Fico com a nítida a impressão de que se cria, ao apagar das luzes da gestão de Lula, todo um quadro de “heranças” destinadas submeter e enquadrar o próximo governo seja ele quem for. Pré-Sal, Copa, Consolidação das Leis Sócias, Estratégia Nacional de Defesa, conforme está delimitado em sua introdução e agora o chamado PNDH3.
O Programa Nacional de Direitos Humanos-3, legisla sobre tudo, pairando como uma entidade supralegal que em nome dos “direitos humanos” conforme um conceito formulado por um pequeno grupo de sustentação do poder. Pode mais que as leis e a própria Constituição Federal.
O que começou como um confronto entre os setores remanescentes da luta armada, que ocupam cargos importantes dentro do atual governo, e a cúpula militar começa a ganhar contornos bem mais amplos. É o topo de um projeto que cria um novo conceito extra-republicano de legislação executiva e, ao mesmo tempo, o que parece ser um acerto geral de contas não apenas com militares, mas com os meios de comunicação e a propriedade privada rural e outros setores.
Segundo a OAB o Decreto parece que não é um Decreto já que "A íntegra do Programa Nacional de Direitos Humanos ainda é uma novidade, posto que ainda não foi debatido com a sociedade nem com a OAB", afirma a nota da entidade. O presidente Cezar Brito parece imaginar que será consultado retroativamente. Belos tempos aqueles passados em que para se chegar ao um Programa deste a sociedade civil era “consultada”.
Se alguém no governo tiver um mínimo de bom senso o decreto presidencial será retirado para ser reavaliado.
A não ser que o objetivo seja mesmo um projeto nacional-populista de cisão da sociedade brasileira, no velho estilo petista do bem
(eles) contra o mal (o resto do mundo).
Demetrio Carneiro
Programa de Direitos Humanos criado por Lula invade outras áreas de ação do governo
O Programa Nacional de Direitos Humanos, criado por decreto pelo presidente Lula em dezembro, a um ano do fim do mandato, inclui iniciativas em praticamente todas as áreas de governo. Da regulação de hortas comunitárias à revisão da Lei de Anistia, da taxação de grandes fortunas a mudanças nos planos de saúde, passando pela reforma agrária e pelo financiamento público de campanhas, o programa pretende criar 27 leis.
Muito além dos direitos humanos Decreto prevê ações em diversas outras áreas do governo.
O último ano de mandato do presidente Lula começa com um novo rol de promessas de iniciativas governamentais, sob o guarda-chuva de um “Programa Nacional de Direitos Humanos”. Resumidas em 23 mil palavras, elas ocupam 73 páginas de um decreto assinado no final de dezembro.
Pelo calendário constitucional, restam 11 meses de mandato ao presidente. Mas para cumprir apenas o que está previsto nesse decreto seria preciso, no mínimo, um novo mandato. E um novo governo, com novos aliados dispostos a confrontar boa parte das forças políticas que sustentaram o governo Lula nos últimos 84 meses.
Entidades de comunicação criticam Plano de Direitos Humanos; OAB consultará comissão
Associações de meios de comunicação divulgaram nesta sexta-feira nota criticando o ranking das empresas do setor previsto no Plano Nacional de Direitos Humanos. O decreto prevê a criação de uma comissão governamental para acompanhar como os meios de comunicação tratam os direitos humanos, criando um ranking de empresas.
Segundo as associações, o decreto possibilita a punição de empresas, como a cassação de outorgas dos veículos de radiodifusão, que não seguem "as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos".
A nota é assinada pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional dos Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais).
"Não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação", afirmam as entidades na nota. Para as associações, essas restrições devem ser retiradas do decreto.
Depois dos militares, setor agrícola se rebela contra Plano de Direitos Humanos do governo
Depois de os militares se rebelaram contra o Plano Nacional de Direitos Humanos, do governo federal, o setor agrícola reagiu nesta quinta-feira ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que instituiu o programa. Segundo a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), o plano discrimina o setor agrícola ao afirmar que o agronegócio viola os direitos humanos no país.
A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), acusou o governo de elaborar um plano ideológico contra o agronegócio em um texto com "plataforma socialista" do governo federal.
"Eu vejo uma parte deste governo que têm tendência bastante radical, ideológica, de esquerda extrema. Isso é uma plataforma socialista de governo, uma tentativa explícita de segregação do nosso setor, de preconceito abusivo", disse Abreu.
A senadora disse que um dos anexos do plano afirma que o agronegócio "não tem preocupação nem compromisso com os direitos humanos dos pequenos e médios agricultores, e das populações rurais". O setor também não teria preocupação com os direitos trabalhistas dos trabalhadores rurais, de acordo com a senadora.
Kátia Abreu disse que o plano também estimula a realização de audiências públicas para discutir a reintegração de posse de terras invadidas mesmo em casos onde houver decisão judicial para a retirada dos invasores.
"Este plano pretende que, antes da liminar, antes que um juiz possa decidir se vai devolver a propriedade invadida para o produtor, sugere uma audiência pública com vários participantes para que possa ser feita uma mediação. Vou sentar e mediar com o crime. Estou dizendo para o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] que estou legitimando as suas ações", afirmou.
Oposição vai tentar suspender decreto de Lula que cria Plano de Direitos Humanos
A oposição vai tentar suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que cria o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos do governo federal. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (PSDB-AM), elaborou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do plano. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso para que o programa do governo tenha suas recomendações suspensas.
O tucano afirma, ao justificar o projeto, que o texto elaborado pelo governo é inconstitucional. "O ato reproduz, textualmente, o programa de campanha do PT à Presidência da República nas eleições de 2002. O instrumento normativo expedido pelo presidente da República fica indiscutivelmente comprometido, tendo em vista a clara intenção político-eleitoral do conteúdo", afirma Virgílio.
