Quando um ministro de estado usa este tipo de argumento vale-se do poder de estado. Enfim, o Estado evoca a si a responsabilidade de “regular” a mídia.
Contudo duas questões prévias precisam ser estabelecidas:
a) O Estado por mais poderoso que seja é, antes de tudo, estrutura de um processo democrático. Quando o ministro evoca a responsabilidade cabe perguntar se a sociedade foi consultada. Não estou me referindo aos “seminários” organizados com recursos públicos para reunir empregados diretos e indiretos deste governo e perguntar se eles se posicionam contra a mão que os sustenta regiamente. Este governo foi mesmo eleito para esta finalidade? Dilma Roussef fugiu deste debate o quanto pode e quando não teve saída posicionou-se contra o controle da mídia. Tudo bem que ele possa depois dizer que não disse o que disse, mas certamente não foi essa missão, controle da mídia, que ela recebeu dos seus eleitores. Neste projeto o ministro representa apenas a si próprio e os setores mais radicais do PT e aliados. Pode esbravejar à vontade. Estes são os fatos;
b) Controlar a mída é função de Estado? Só se for no fascismo. Nos Estados de Direito o Estado tem funções mais importantes e fartamente conhecidas. A missão principal do Estado no Estado de Direito é o Bem Comum, que implica na busca da equidade, pela busca da estabilidade e do desenvolvimento enquanto totalidade.
Perante a pressão da sociedade verdadeira e não da sua parcela manipulada, o ministro muda o termo. Ao invés de falar em controle fala agora em “regulação”. Não basta o Mantega agora temos um novo ministro criativo, que encontrou para a termo regulação um novo emprego.
A regulação existe como papel de Estado, entre outras finalidades, para evitar a formação de monopólios na economia, partindo da hipótese de que o monopólio não é eficiente para o crescimento/desenvolvimento econômico. Claro que a regra tem exceções nas áreas econômicas onde o setor privado não se interessa ou não tem acúmulo de capital suficiente para entrar o Estado entra, como já entrou, e acaba assumindo o monopólio daquele segmento.
Para o ministro e seus radicais existe um monopólio na mídia e, portanto, caberia um papel regulatório ao Estado. Essa regulação se daria pelo desmonte das supostas estruturas monopolistas e pela intervenção direta dando acesso a outros grupos sociais como os sindicatos etc. No último caso está a lei que está no Congresso e dá às Centrais sindicais 10 minutos semanais e gratuitos para contarem suas versões do mundo.
Argumentos perfeitamente falsos, pois a marca do monopólio é o domínio sobre o preço de venda, a capacidade de determinar o preço do produto ou serviço, em oposição ao regime de livre concorrência onde é o jogo das forças de mercado que determina o preço,
O eu existe na mídia é capacidade de investimento frente a custos de instalação e operação muito elevados. Evidentemente montar uma estação de tv ou um jornal não é exatamente para iniciantes. Isso limita o acesso ao mercado? Limita, mas as igrejas, por exemplo, já mostraram que existe acesso.
O que há realmente é capacidade de competição e dessa capacidade o Estado está muito longe. A TV Brasil e todo o sistema de comunicação governamental mostram fartamente isso.
Os argumentos de monopólio e necessidade de regulação são argumentos novos da mesma leitura antiga e autoritária de que a única verdade é a verdade do poder e a única realidade é a do partido hegemônico. A humanidade já passou por essa fase e já deixou isso para trás.
Ao contrário de regular e obrigar as empresas privadas a ter que sustentar a fala das Centrais Sindicais porque o ministro não financia uma TV e um jornal para elas? Ou para o movimento social “amigo”? Vamos ver se essa turma se mantém e consegue sobreviver sem o recurso público. Vamos ver se terão demanda que justifique sua existência. Não fazem não por economia de recursos públicos, mas porque já sabem que estão destinados ao fracasso.
É assim ministro: Não tem uso manipulatório do poder que não possa ser exposto publicamente e é disto que vocês têm receio. As máscaras, os disfarces e as mentiras são desvendados e apresentados.
Por isso, e por nenhum outro motivo, a mídia precisa ser submetida.
Demetrio Carneiro
