Uma parte importante do debate sobre governança está justamente em aprofundar ainda mais os mecanismos de controle social, como é o caso das ações do TCU. Enquanto o governo considera o tribunal como um intrometido, nós consideramos que ainda há muito por se fazer.
A suspensão do repasse de verbas é importante medida cautelar, pois estamos falando de recursos públicos. Parece que há certo trauma nestas questões de garantias. São garantias para a sociedade e não para os agentes públicos e fornecedores de serviços ou produtos.
De forma bastante coerente com a linha de criar a agenda do próximo governo a intenção é clara e visa “facilitar” estas coisas eleitoreiras tipo PAC. Apenas resta saber se o problema do próximo governo é este. O da sociedade certamente não é.
Demetrio Carneiro
De novo, menos poder ao TCU
Fonte: Blog do Noblat
Governo envia ao Congresso texto da LDO, que dificulta a paralisação de obras irregulares
Depois do embate com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a suspensão de contratos de quatro obras da Petrobras, na votação do Orçamento da União de 2010, o governo decidiu mudar as regras, para dificultar a paralisação de projetos com irregularidades.
Pela proposta, "a paralisação de obras deverá ser adotada somente depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis". Hoje, as irregularidades são identificadas pelo TCU e encaminhadas ao Congresso, para que seja providenciada a suspensão do repasse de recursos.
O governo pretende que, antes da paralisação, sejam levados em consideração os eventuais aspectos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução da obra, além dos riscos à população local e da depreciação (estrago) da obra.
A ideia, na prática, é evitar, ao máximo, a suspensão de obras consideradas fundamentais pelo governo.
