É evidente que as leis orçamentárias são complexas e bastante técnicas, assim como é evidente que o Poder Executivo usa brechas legais no seu próprio interesse discricionário, mas a nossa Constituição Federal é bem objetiva ao garantir a necessária transparência dos atos orçamentários, assim como sua subordinação ao escrutínio legislativo.
A decisão expressa no Parecer Final da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional assumindo a proposta do Poder Executivo e permitindo a execução das obras do PAC, mesmo sem a existência de uma Lei Orçamentária que autorize as despesas, é INCONSTITUCIONAL.
É isso que a Lei Orçamentária deve fazer, entre outras coisas: autorizar o gasto.
Não é uma mera burocracia. É a Constituição Brasileira que garante esse direito ao povo por meio de seus representantes. Estamos frente a um evidente desrespeito à Constituição Federal e a mais uma auto-emasculação do Congresso brasileiro, que se transforma em criatura dócil do centralismo executivo.
É histórica, mesmo após 1988, a intervenção do Poder Executivo no sentido de afastar do Congresso Nacional sua prerrogativa de controlador do processo orçamentário em nome da população brasileira. Mais e mais parlamentares aceitam e forçam negociações de oportunidade entorno de emendas para as suas bases de votos e menos e menos discutem as qualidades e finalidades da intenção orçamentária e, inclusive, seus vínculos com a atividade de planejamento público. A visão é que o processo de adoçar a boca dos parlamentares mata na fonte qualquer tendência mais crítica e permite passar pelo legislativo o que o Executivo preferir ou pretender.
Aconteceu ao remeterem uma LDO 2013 sem Anexo de Metas, transformando o PAC no anexo. O que já é uma ilegalidade, demonstrada pela Nota Técnica Conjunta nº02/2012 das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. Agora completa-se a coisa ao retirar do processo orçamentário a execução do PAC. É bom observar que antes já fizeram do PPA 2012-2015 um resumão do PAC. E antes disso ainda os valores gastos nas obras do PAC passaram a poder ser abatidos do valor de Superávit Primário previsto. Há uma lógica aqui que precisa ser percebida.
O singelo argumento é de que estar na lei autorizatória orçamentária prejudica a velocidade das obras. Estamos falando de cerca de R$ 55 bilhões que o governo já tenta “liberar” das amarras do processo licitatório. Agora também quer não ter que ter autorização legislativa para gastar. Quantas outras Deltas mais teremos em nosso futuro?
Quem acompanha minimamente as notícias sabe bem do projeto midiático por trás da proposta do PAC, carro chefe da eleição de Dilma e das seguidas provas de incompetência gerencial. Percebe o interesse executivo em transformar a gestão pública num grande show pirotécnico com finalidades eleitorais.
Os parlamentares brasileiros precisam entender os sinais e serem capazes de perceber que se não se portam como defensores das instituições logo não haverá instituição para defender. As ações do Executivo precisam ser controladas pelo bem da República e do povo brasileiro.
Demetrio Carneiro
