Em 15 de dezembro último o executivo lançou mais uma MP. A de número 472, a 19ª das 26 editadas em 2009.
Uma MP interessante, pois acumula mil e uma utilidades atualizando urgências de fim de ano.
Numa das utilidades altera parte da legislação do imposto de renda no sentido de agravar as penalidades ao contribuinte que se beneficiar de descontos mas não tiver meios de comprovar o pagamento à médico, escola etc. que tenha feito. Nada mais justo. O Estado brasileiro está se especializando em olhar de onde vem a grana. Pena que não dê tanta atenção quanto ao seu destino. Parece que a lógica de gastar é estruturada no gasto e não na eficiência do que se gasta. O PAC e suas desventuras, quando há capacidade técnica para o gasto, mostra maios ou menos isto.
O tema da punição do contribuinte desatento ou não foi o que mais chamou a atenção da mídia. Contudo....
Seguindo em frente a MP distribui bondades para a indústria aeronáutica:
“Fica instituído o Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos desta Medida Provisória”.
E para a indústria de informática:
“Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7o a 14 desta Medida Provisória.”
E todo um elenco de isenções tributárias.
Este programa tem um corte extremamente ambicioso:
“O PROUCA tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital ou municipal.”
Em 2009 eram cerca de 53 milhões de jovens em 198 mil estabelecimentos. Deste universo apenas cerca de 8 milhões estavam na rede privada. Segundo dados do INEP. Estamos falando, então, de 41 milhões de computadores? Em 2008, segundo a Computer Industry, eram 33 milhões de máquinas e estávamos em décimo lugar. Com 41 milhões a mais chegaremos perto da China – 98 milhões em 2008 – que é o segundo país em número de máquinas. Resta torcer para este programa não ficar nas mãos da Dilma e emPACar.
Bom considerar que, hoje, outra MP expande as bondades para empresas envolvidas na Copa de 2014. Pelo visto Lula legisla sobre o mandato de outro presidente e já prepara seu retorno triunfal nas eleições daquele ano.
Interessante comentar que, lá trás, muitos economistas, inclusive o ministro Mantega, duvidavam deste instrumento que o governo passa a usar com tanta intensidade e intimidade. Política pró-cíclica. Não é isto?
Outro assunto que o governo está ficando íntimo, além de gestar o que tem e o que não tem, é dever.
No caso da Marinha Mercante:
“Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.“
“Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do agente financeiro do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.”
No caso do BNDES:
“Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda."
Na realidade a lei executiva 11.498/09, aprovada pelo Senado Federal, em julho passado já falava em R$ 100 bilhões e que estes recursos seriam realizados via a venda de títulos da dívida pública ou do superávit do Tesouro Nacional apurado em 2008. No caso desta MP e seis meses depois, são agregados mais R$80 bilhões.
Juntando o recurso para o FMM com o recurso para o BNDES estamos falando na contratação de uma dívida de perto de R$100 bilhões de reais. Isto é que é intimidade. E bom não esquecer aquele princípio que fala que a dívida pública de hoje é a arrecadação tributária de amanhã.
A MP generosamente ainda trata de mais três ou quatro assuntos diferentes, mas vamos poupar o leitor, pois o texto já está bem longo. É um texto interessante, pois num pequeno espaço sintetiza todo um conceito de gestão pública e política econõmica.
Demetrio Carneiro
